Rascunho: este texto ainda não foi aprovado e não vale como versão publicada.
Termos de uso do Lido
Versão: [data de vigência].
Quem vende o Lido e responde por ele: [nome completo do Carlos], CPF [CPF], endereço [endereço], e-mail [e-mail do projeto].
1. O que é o Lido
O Lido é um app de estudo da lei para Android, distribuído pela Google Play. Começa pela legislação dos concursos dos Tribunais Regionais do Trabalho, a do TRT-8 e a do TRT-4. Ele mostra o texto da lei, tirado da página oficial da Presidência da República (Planalto), com marcas de estudo: prazos, verbos de comando e exceções. Para assinantes, traz também os módulos: mapas, artigo a artigo, pegadinhas, treino com lacunas, listas e a aba de prazos.
O Lido é material de estudo. Não é aconselhamento jurídico, não promete aprovação em concurso e não é um app do governo, de tribunal nem de banca.
2. Quem pode usar
O Lido é só para maiores de 18 anos.
3. Conta
- A conta é pessoal e usa a sua conta Google.
- Não compartilhe a conta. Uma assinatura vale para uma pessoa.
- Você pode excluir a conta quando quiser, pela página de exclusão, que o app abre na tela Conta (veja a política de privacidade). Excluir a conta não cancela a assinatura na Google Play.
4. Planos e preços
- Plano fundador: R$ 179 por ano, com renovação automática pelo mesmo valor enquanto a assinatura estiver ativa. À venda até 31/1/2027, às 23h59 (horário de Brasília), ou até a venda 300, o que vier primeiro. Quem comprar entre a venda 300 e o fechamento do plano na loja, que pode levar alguns minutos, também fica com o preço de fundador.
- Até a prova: R$ 49, pagamento único, sem renovação. À venda até 30/1/2027, com acesso até 7/2/2027. Serve ao TRT-8 e ao TRT-4.
- Anual: R$ 249 por ano, com renovação automática, à venda depois que o plano fundador fechar.
- Mensal: R$ 29,90 por mês, com renovação automática, à venda desde a abertura.
- Preço: o que a Google Play mostra na tela de compra, com os impostos incluídos. Mudança de preço não alcança o período já pago, e quem é fundador mantém o preço de fundador enquanto renovar.
5. Pagamento
O pagamento é feito só pela Google Play, dentro do app, com os meios que a loja oferecer. O Lido não recebe os dados do seu meio de pagamento. A Google Play cobra e renova a assinatura; quem vende é o responsável indicado no topo destes termos.
6. Garantia de 7 dias
Nos 7 dias seguintes à compra, você pode pedir o dinheiro de volta, sem justificativa, e recebe o valor inteiro. Peça por [e-mail do projeto], a partir do e-mail da sua conta Google. O reembolso é feito pela Google Play em até 3 dias do pedido, e o acesso pago termina. Nas primeiras 48 horas, você também pode pedir o reembolso direto à Google Play.
Não há teste grátis na loja: a parte grátis do app, com o texto da lei, serve para conhecer o Lido antes de comprar.
7. Cancelamento
Cancelar a assinatura desliga a renovação. Cancele no app Google Play, em Pagamentos e assinaturas, depois Assinaturas. O acesso continua até o fim do período pago. Fora da garantia, não há devolução proporcional, salvo quando a lei exigir. Excluir a conta no app não cancela a assinatura.
8. O conteúdo
- O texto das leis é público. O Lido o reproduz a partir da página oficial da Presidência da República (Planalto), com a data da conferência, e confere cada citação por programa.
- São do Lido, protegidos por direito autoral: a seleção e a organização do conteúdo, as marcas de estudo, os mapas, os tópicos, as pegadinhas, os treinos, as listas, os mnemônicos, o visual e o código do app.
- O uso é pessoal, para estudo. Não é permitido copiar em massa, redistribuir, vender, extrair por programa nem publicar a camada editorial sem autorização escrita.
9. Atualização da lei e erros
- O texto de cada lei é o da página oficial na data da conferência, que o app mostra. Quando uma mudança já publicada tem data marcada, o artigo mostra a data em que ela vale. Pode haver intervalo entre a publicação de uma lei nova e a atualização no app: confira a data da conferência mostrada em cada lei.
- Achou um erro? Use o botão de relatar erro, em cada tópico, ou escreva para [e-mail do projeto]. Erro confirmado é corrigido.
10. Disponibilidade
O Lido é um app para Android, pela Google Play. Por enquanto, não há versão para iPhone nem para computador. O conteúdo já aberto fica guardado no aparelho e abre sem internet. Pode haver interrupções para manutenção ou por falha de terceiros (hospedagem, Google Play). O Lido avisa no app as interrupções programadas.
11. Responsabilidade
O Lido é uma ferramenta de estudo. Para um caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública. O Lido não responde pelo resultado de provas nem por decisões tomadas só com base no app.
12. Mudanças nestes termos
Mudanças relevantes são avisadas no app com pelo menos 15 dias de antecedência e não alcançam o período já pago.
13. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.